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Teto do ICMS pode reduzir preço de combustíveis e conta de luz? Veja respostas e impactos ao seu bolso


O Congresso Nacional já concluiu a votação do projeto de lei complementar nº 18 (PLP 18/2022), que limita a alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ao piso do imposto estadual (atualmente entre 17% e 18%).

O que é o ICMS?

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um tributo estadual e a principal fonte de arrecadação dos estados. Além disso, parte do imposto arrecadado é repassado às prefeituras.

Esse dinheiro é usado para custear as despesas dos governos estaduais e municipais, como saúde, educação e segurança (pagamento de policiais civis e militares, professores, profissionais de saúde, entre outros).

Em estados como São Paulo, uma parte do ICMS também é destinado às universidades estaduais. O imposto é a principal fonte de sustento da USP, da Unesp e da Unicamp (elas recebem 9,57% do ICMS arrecadado no estado e devem perder R$ 1,03 bilhão por ano com a aprovação do PLP 18).

O que muda com a aprovação do PLP 18? O que falta para o projeto entrar em vigor?

O PLP 18 limita a alíquota máxima de ICMS que pode ser cobrada sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto determina que esses setores são bens e serviços essenciais, proibindo estados de cobrarem uma alíquota acima do piso estadual do ICMS (que atualmente é de 17% ou 18%, dependendo do estado).

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que energia elétrica e telecomunicações são bens e serviços essenciais (e, portanto, estados não poderiam cobrar mais que 17% a 18% de ICMS). Mas a decisão só passaria a valer em 2024, e o Congresso aproveitou o PLP 18 para antecipar a medida para agora e incluir combustíveis, gás natural e transporte coletivo entre os bens e serviços essenciais.

O texo entrou em vigor na sexta-feira (24/06), após a sanção de Bolsonaro, que vetou o trecho que previa compensação parcial aos estados devido à queda na arrecadação que eles terão (veja mais abaixo).

Fonte: InfoMoney | 28/06/2022